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Autorização para EXPOSIÇÃO de Produtos Controlados pelo Exército

Escrito por SFPC/4 | Última atualização em Quinta, 16 de Setembro de 2021, 17h58 | Acessos: 2640
 

 

Conforme art. 140 do Decreto 10.030, de 30 set 19, a exposição e a demonstração dos  seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 dez 03:

  • Armas de fogo;
  • Munições;
  • Armas menos-letais; ou
  • Explosivos, exceto quanto aos pirotécnicos.
  • O que é?

Autorização do Exército para Exposição de Armas, Munições e Produtos Controlados.

  • Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Jurídicas registradas no Exército com atividade de Exposição de PCE.

  • Etapas para a realização deste serviço

 1 - Juntada de documentos

 A solicitação para autorização de exposição de PCE é protocolada através do SIGAPCE e deverá estar instruída com os seguintes documentos, conforme sequência descrita abaixo:

1 - Requerimento

2 - Ato constitutivo de pessoa jurídica

      São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:

- “Contrato Social”;

- “Estatuto Social”;

- “Requerimento de Empresário Individual”; ou

- Comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.

3 - Documento de identidade do representante legal

                        Quem pode ser representante legal?

Representante legal é a pessoa física, juridicamente capaz, devidamente nomeada em ato constitutivo, que possui poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa. Portanto, não deve ser confundido com procurador.

Especificamente:

- No Contrato Social: algum sócio-proprietário

- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.

- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.

- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.

 

O documento de identidade pode ser:

- carteira de identidade (RG);
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do indiciado.

 

ATENÇÃO: dar preferência ao RG.

ATENÇÃO: todos os dados e a foto devem estar legíveis, sob pena de indeferimento.

ATENÇÃO: no documento deverá constar o número de CPF, ou, não sendo o caso, deverá ser juntado o comprovante de inscrição ou cópia do documento.

 

4 - Termo de ciência do organizador do evento

                        ATENÇÃO: apresentar 01 (uma) via original assinada.

ATENÇÃO: anexar comprovante de que o signatário representa legalmente a pessoa jurídica organizadora do evento (ex.: contrato social).

 

5 - Comprovação de participação em evento

Comprovante de inscrição prévia ou declaração da instituição organizadora que comprove a participação do requerente no evento.

7 - GRU e seu comprovante de pagamento de taxa

Pagamento da taxa correspondente referente à 4ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo

Pessoa Física

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor* (R$)

Exposição por Pessoa Jurídica

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20463

250,00

               

 

ATENÇÃO: O simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

8 - Procuração (se for o caso)

 

2 - Entrega dos documentos

Orientações para envio dos documentos, clique aqui. (página específica)

 

3 – Acompanhar o protocolo

Após protocolar o processo o usuário deverá fazer o acompanhamento do protocolo através do site https://sigapce.4rm.eb.mil.br/consulta/, e aguardar a autorização ser enviada para o e-mail cadastrado no processo.

 

  • Outras informações

 

  • PRAZO DO PROCESSO

      Em média 60 dias corridos para a prestação deste serviço.

 

  • LEGISLAÇÃO

 

      Decreto 10.030, de 30 set 19

Clique aqui para acessar toda a legislação, por assunto. (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/conteudo-do-menu-superior/31-dados-abertos/332-legislacao-por-assunto-novo)

 

  • DEMAIS DÚVIDAS

Demais dúvidas sobre a legislação que dispõe sobre exposição de produtos controlados, ou outras situações não listadas nos itens anteriores podem ser enviadas para o e-mail faleconoscosfpc4@4rm.eb.mil.br.

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de indeferimento do processo protocolado no SFPC/4.

 
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