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AQUISIÇÃO DE SELOS DE PESSOA JURÍDICA

Escrito por SFPC/4 | Última atualização em Quinta, 18 de Novembro de 2021, 17h30 | Acessos: 3505
 
 

  O que é?

 É o processo de aquisição de selos de autenticidade, necessários para a emissão de guias de tráfego   de  produtos controlados por pessoas jurídicas registradas.

  Quem pode utilizar este serviço?

 Pessoas jurídicas registradas que tenham apostiladas as atividades de comércio, importação e/ou   exportação.

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

  1 - Juntada de documentos

A solicitação para aquisição de selos de autenticidade é protocolada através do SIGAPCE e deverá estar instruída com os seguintes documentos, conforme sequência descrita abaixo:

            1 – REQUERIMENTO

Download do requerimento

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

  1. REQUERENTE:

Preencher os dados da empresa requerente. Caso seja uma filial, os dados a serem inseridos devem dizer respeito à filial.

  1. DETALHAMENTO DO PROCESSO:

Preencher o campo QUANTIDADE DE SELOS com o número de selos que a empresa deseja adquirir. No campo valor, deve ser preenchido o valor da GRU paga, que deve corresponder a R$ 8,00 (oito reais) por selo. Ex: para 100 selos deve ser paga GRU no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)

Em seguida, datar e assinar o requerimento.     

Os demais campos são de preenchimento pelo SFPC/4.

 

2 – DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA

  • Procuração (se for o caso)
  • Cópia das guias emitidas fora do sistema, para auditoria.
  • GRU e comprovante de pagamento da taxa

Pagamento da taxa correspondente referente à 4ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo

Pessoa Jurídica

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor* (R$)

SELOS DE AUTENTICIDADE

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20466

8,00

por selo

*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.

 

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 

ATENÇÃO: todos os dados devem ser legíveis, sob pena de indeferimento.

2 – Entrega dos documentos

Orientações para envio dos documentos, clique aqui.

 

3 – Acompanhar o protocolo

Após o recebimento do número de protocolo, o usuário deverá fazer o acompanhamento do andamento do processo através do site https://sigapce.4rm.eb.mil.br/consulta/, inclusive informações sobre retirada dos selos.

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de indeferimento do processo protocolado no SFPC/4.

 

  • Outras informações

Quando da análise do processo será avaliada a quantidade de selo em posse da pessoa jurídica sem uso e estimativa de consumo, de forma a avaliar se os lançamentos estão sendo registrados no SGTE conforme previsto na ITA 03, 13 OUT 15. A liberação dos selos somente ocorrerá para a pessoa jurídica que estiver cadastrada no SGTE e os selos a ela anteriormente distribuídos, conforme demonstrativo do sistema, estejam sendo utilizados.

No caso excepcional em que, por motivo de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico, for expedida guia de tráfego off line ('guia de balcão'), conforme previsto no parágrafo 1° do art. 5º da ITA 03, 13 OUT 15, deve ser lançada a utilização do respectivo selo no sistema no prazo mais curto possível. Além disso, devem ser apresentadas, na próxima aquisição de selos, as guias emitidas nesta modalidade para auditoria, bem como a devida justificativa.

 

  • VALIDADE

A guia de tráfego tem validade de 60 dias. Os selos, enquanto não forem utilizados, tem validade indeterminada.                                                                                                 

 

  • PRAZO DO PROCESSO

  Em média 30 dias corridos para a prestação deste serviço.

Em caráter experimental, será admitido 1 (um) caso de urgência ao ano por empresa, devidamente justificado, que será atendido em 72 (setenta e duas) horas após acusado o recebimento pelo SFPC/4, limitado a 20 selos, devendo obedecer aos seguintes critérios:

 Enviar o processo completo por e-mail para faleconoscosfpc4@4rm.eb.mil.br, nos seguintes moldes:

 

E-mail destinatário: faleconoscosfpc4@4rm.eb.mil.br

Assunto: URGÊNCIA SELO SGTE - NOME DA EMPRESA

Corpo da mensagem:

 

EMPRESA SOLICITANTE

Razão social:

CNPJ:

TR/CR:

Motivo da urgência:

 

Sugere-se ligar para o atendimento do SFPC/4 e avisar sobre o envio da mensagem de urgência.

 

Será analisado o processo caso a justificativa de urgência seja considerada plausível. Também será levado em conta o histórico da empresa, sendo que empresas respondendo a processo administrativo ou que estejam em débito de multas não serão atendidas.

 

  • LEGISLAÇÃO

Decreto 10.030, de 30 set 19

ITA 03, 13 OUT 15

Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17

Portaria 118 COLOG, de 04 out 19

Portaria 147 COLOG, de 21 nov 19

ITA-10/96-DFPC, de 03 Jul 1996

ITA n° 10 DFPC, de 4 jul 17

Clique aqui para acessar toda a legislação, por assunto. (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/conteudo-do-menu-superior/31-dados-abertos/332-legislacao-por-assunto-novo)

  • DEMAIS DÚVIDAS

Demais dúvidas sobre a legislação que dispõe sobre tráfego de produtos controlados, ou outras situações não listadas nos itens anteriores podem ser enviadas para o e-mail faleconoscosfpc4@4rm.eb.mil.br.

 

 

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:  

 

PASSO A PASSO PARA SOLICITAR ACESSO AO SGTE

 

VALIDADE

 NA PÁGINA INICIAL DO SISTEMA, CLIQUE EM "SFPC E EMPRESAS"

 

NA PÁGINA SEGUINTE, CLIQUE EM CADASTRAR RESPONSÁVEL: 

 

 

PREENCHA NA TELA SEGUINTE OS DADOS DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE A SER CADASTRADO.

 

Solicite a homologação do processo da seguinte maneira:

E-mail destinatário: faleconoscosfpc4@4rm.eb.mil.br

Assunto: pedido de homologação de cadastro no SGTE - NOME DA EMPRESA

Corpo da mensagem:

 

EMPRESA SOLICITANTE

Razão social:

CNPJ:

TR/CR:

 

DADOS DO USUÁRIO A SER CADASTRADO

Nome completo:

CPF:

Telefone (com DDD): 

Cargo:

ATENÇÃO: ANEXAR COMPROVANTE DE VÍNCULO DO USUÁRIO COM A EMPRESA.

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