Orientações para a Concessão
Sequência para o preenchimento correto
Público alvo: Pessoa Física
Passo 1 - Iniciar o preenchimento do Requerimento: FORMULÁRIO ÚNICO
Passo 2 - No item 1., preencha os dados do Requerente;
Passo 3 - No item 2., defina como objeto o item "Concessão de registro";
Passo 4 - No item 3., ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher SOMENTE a terceira coluna, "ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE", com a(s) atividade(s) desejada(s), as quais podem ser:
-
COLECIONAMENTO – COLECIONADOR
-
TIRO DESPORTIVO - ATIRADOR DESPORTIVO
-
CAÇA – CAÇADOR
Observação 2: conforme §2º do art. 2º da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17, ficam dispensadas do registro as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão.
Passo 5 - Documentos anexos
Verificar e providenciar a documentação listada no Anexo A da Portaria 51 COLOG, de 08 SET 15):
Modelos:
PASSO 6 - OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO - Preencher quando o objeto do apostilamento (PCE ou atividade) não constar da tabela de atividades e documentação
PASSO 7 - INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS - Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.
Passo 8 – Pagamento da taxa
De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
Processo
Pessoa Jurídica
|
Unidade Gestora (UG)
|
Gestão
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Nome da Unidade
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Código de Recolhimento
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Nr de Referência
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Valor*
(R$) |
CONCESSÃO
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167086
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00001
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Fundo do Exército
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11300
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20423
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100,00
|
Passo 9 - Juntada dos documentos
A organização dos documentos será na seguinte ordem:
Ordem |
Documento |
Qnt. vias |
Folha zero
|
Requerimento
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01 via
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Folhas seguintes |
Documentos obrigatórios
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01 via (cada)
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Penúltima folha
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Documento do procurador (se for o caso)
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01 via
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Última folha
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GRU emitida com seu comprovante de pagamento ORIGINAL
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01 via
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ATENÇÃO! Se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 12 - Protocolar a documentação na Região Militar de vinculação: Verificar na tabela a localidade para entregar a documentação.
Tabela das Cidades da Rede de Fiscalização de Produtos Controlados
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
Clique nos links abaixo para acesso:
- Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
- R-105 - Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000
- Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003
- Instrução Normativa FB nº 1.634, de 6 de maio de 2016
- Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017
- ITA nº 10 - DFPC, de 04 jul 17
- Demais legislações