Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Orientações para o Cancelamento do Registro

Última atualização em Quarta, 13 de Dezembro de 2017, 17h57 | Acessos: 10996

Sequência para o preenchimento correto

Público alvo: Pessoa física

Passo 1 - Iniciar o preenchimento do Requerimento:  FORMULÁRIO ÚNICO

Passo 2 - No item 1., preencha os dados do Requerente;

Passo 3 - No item 2., defina como objeto o item "Cancelamento de registro";

Passo 4 - No item 3., ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, não preencher a tabela (os campos devem ficar em branco)

Passo 5 - No item 4., Documentos anexos

  • Cópia da identificação do Representante Legal (conforme art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º OUT 09)
  • Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados com o comprovante de pagamento ORIGINAL.

  

PASSO 6 - No item 5., OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO - Não preencher nada.

 

 

PASSO 7 - No item 6., INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS - Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.

 

Passo 8 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo
Pessoa Jurídica
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* 
(R$)
CANCELAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300
20427
50,00
 
Para emitir a GRU, clique aqui.
Para orientações de como preencher a GRU, clique aqui.

 

Passo 9 - Juntada dos documentos

A organização dos documentos será na seguinte ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Requerimento
01 via
Folhas seguintes
Documentos obrigatórios
01 via (cada)
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento ORIGINAL
01 via

ATENÇÃO! Se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).

 

Passo 10 - Protocolar a documentação na Região Militar de vinculação: Verificar na tabela a localidade para entregar a documentação.

Locais: Tabela das Cidades da Rede de Fiscalização de Produtos Controlados

Ou no SFPC/4 - Belo Horizonte (Rua Juiz de Fora, 990 - Barro Preto - 30180-060 - Belo Horizonte – MG) Confira os horários de atendimento.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

Fim do conteúdo da página