Orientações para o Cancelamento do Registro
Sequência para o preenchimento correto
Público alvo: Pessoa física
Passo 1 - Iniciar o preenchimento do Requerimento: FORMULÁRIO ÚNICO
Passo 2 - No item 1., preencha os dados do Requerente;
Passo 3 - No item 2., defina como objeto o item "Cancelamento de registro";
Passo 4 - No item 3., ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, não preencher a tabela (os campos devem ficar em branco)
Passo 5 - No item 4., Documentos anexos
- Cópia da identificação do Representante Legal (conforme art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º OUT 09)
- Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados com o comprovante de pagamento ORIGINAL.
PASSO 6 - No item 5., OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO - Não preencher nada.
PASSO 7 - No item 6., INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS - Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.
Passo 8 – Pagamento da taxa
De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
Processo
Pessoa Jurídica
|
Unidade Gestora (UG)
|
Gestão
|
Nome da Unidade
|
Código de Recolhimento
|
Nr de Referência
|
Valor*
(R$) |
CANCELAMENTO |
167086
|
00001
|
Fundo do Exército
|
11300
|
20427
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50,00
|
Passo 9 - Juntada dos documentos
A organização dos documentos será na seguinte ordem:
Ordem |
Documento |
Qnt. vias |
Folha zero
|
Requerimento
|
01 via
|
Folhas seguintes |
Documentos obrigatórios
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01 via (cada)
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Penúltima folha
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Documento do procurador (se for o caso)
|
01 via
|
Última folha
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GRU emitida com seu comprovante de pagamento ORIGINAL
|
01 via
|
ATENÇÃO! Se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 10 - Protocolar a documentação na Região Militar de vinculação: Verificar na tabela a localidade para entregar a documentação.
Locais: Tabela das Cidades da Rede de Fiscalização de Produtos Controlados
Ou no SFPC/4 - Belo Horizonte (Rua Juiz de Fora, 990 - Barro Preto - 30180-060 - Belo Horizonte – MG) Confira os horários de atendimento.
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
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