Orientações para Apostilamento de Atividade ao Registro
Sequência para o preenchimento correto
Público alvo: Pessoa física
Passo 1 - Iniciar o preenchimento do Requerimento: FORMULÁRIO ÚNICO
Passo 2 - No item 1., preencha os dados do Requerente;
Passo 3 - No item 2., defina como objeto o item "Apostilamento de registro";
Passo 4 - No item 3., ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher SOMENTE a terceira coluna, "ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE", com a(s) atividade(s) desejada(s), as quais podem ser:
-
COLECIONAMENTO – COLECIONADOR
-
TIRO DESPORTIVO - ATIRADOR DESPORTIVO
-
CAÇA – CAÇADOR
Observação 2: conforme §2º do art. 2º da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17, ficam dispensadas do registro as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão.
Passo 5 - Documentos anexos
Verificar e providenciar a documentação listada no Anexo A da Portaria 51 COLOG, de 08 SET 15):
Modelos:
PASSO 6 - OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO - Preencher quando o objeto do apostilamento (PCE ou atividade) não constar da tabela de atividades e documentação
PASSO 7 - INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS - Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.
Passo 8 – Pagamento da taxa
De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
Processo
Pessoa Jurídica
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Unidade Gestora (UG)
|
Gestão
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Nome da Unidade
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Código de Recolhimento
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Nr de Referência
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Valor*
(R$) |
APOSTILAMENTO |
167086
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00001
|
Fundo do Exército
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11300
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20424
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50,00
|
Passo 9 - Juntada dos documentos
A organização dos documentos será na seguinte ordem:
Ordem |
Documento |
Qnt. vias |
Folha zero
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Requerimento
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01 via
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Folhas seguintes |
Documentos obrigatórios
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01 via (cada)
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Penúltima folha
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Documento do procurador (se for o caso)
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01 via
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Última folha
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GRU emitida com seu comprovante de pagamento ORIGINAL
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01 via
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ATENÇÃO! Se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 10 - Protocolar a documentação na Região Militar de vinculação: Verificar na tabela a localidade para entregar a documentação.
Tabela das Cidades da Rede de Fiscalização de Produtos Controlados
CERTIDÕES CRIMINAIS
Abaixo seguem os links para solicitação das certidões de antecedentes criminais:
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal: http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Militar: http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual (obter no site do seu Estado)
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
Clique nos links abaixo para acesso: