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OSOP - Orgãos de Segurança e Ordem Pública

Seção para ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA  NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL solicitar AUTORIZAÇÃO de aquisição de ARMAS, MUNIÇÕES e COLETES diretamente na INDÚSTRIA NACIONAL.
 

AQUISIÇÃO INSTITUCIONAL - MINAS GERAIS 
( Polícia Civil, Guardas Municipais , SEAP )

1.Em decorrência do contido no art. 34, I a XI, do Decreto 9.847/19 (dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) e de orientações recebidas da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), comunico a V Sa que a aquisição de armas, munições, coletes, etc. por parte dessa Secretaria necessitará seguir os seguintes procedimentos:
a.  aquisição de armas e munições institucionais:

1)a aquisição de armas de fogo e munições para os órgãos e as instituições a que se referem os incisos I ao XI, do art. 34 do Decreto nº 9.847, 25 JUN 19, será autorizada mediante comunicação prévia encaminhada diretamente à DFPC;

2)a DFPC informará ao fornecedor a autorização concedida para a aquisição de armas, munições, etc;

3)as aquisições podem ser realizadas na indústria ou no comércio; e

4)as quantidades de armas de fogo a serem adquiridas, de uso permitido ou restrito, deverão seguir, para efeito de controle, as tabelas de dotação de cada órgão/instituição.

b.importação de armas e munições institucionais:

1)a importação de armas de fogo e munições para os órgãos e as instituições a que se referem os incisos I ao XI, do art. 34 do Decreto nº 9.847, 25 JUN 2019, será autorizada mediante comunicação prévia encaminhada diretamente à DFPC;

2)para a comunicação prévia, deverá ser utilizado o mesmo modelo do requerimento do certificado internacional de importação (CII) em uso, disponível na página da DFPC;

3)após aprovado, a DFPC remeterá para os órgãos/instituições o CII autorizando a aquisição; e

4)as quantidades de armas de fogo a serem adquiridas por importação, de uso permitido ou restrito, devem seguir, para efeito de controle, as tabelas de dotação de cada órgão/instituição.

2.Por oportuno, esclareço que:

  1. de acordo com o art. 3º do supracitado Decreto, as armas adquiridas deverão ser cadastradas no SINARM, observando os procedimentos necessários (art. 3º , § 10º), especificados pelo Departamento de Polícia Federal; e

b.a aquisição de produtos controlados, em caráter excepcional, ou seja, além do previsto ou sem previsão em portaria de dotação, precisará estar bem fundamentada para que possa ser deferido pela DFPC.

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DE PARTICULAR POR INTERMÉDIO DA INSTITUIÇÃO

Aquisição
Arma de Fogo / Munição
O formulário é composto pelo requerimento e pela lista de verificação de documentos.
 
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