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EXPORTAÇÃO

Publicado: Segunda, 14 de Dezembro de 2015, 15h15 | Última atualização em Segunda, 05 de Julho de 2021, 13h57 | Acessos: 1635
 

 O que é?

 É o processo de autorização para exportação de produtos controlados pelo Exército.

 O que é?

 É o processo de autorização para exportação de produtos controlados pelo Exército.

Etapas para a realização deste serviço

ETAPA 1 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

 

A empresa exportadora deve preencher o formulário respectivo no Módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

 

Esse registro é feito somente por profissionais devidamente habilitados a operar o sistema. Saiba mais.

 

Portaria 1.729 CMT EB, de 29 out 19

Art. 78. Caberá à Região Militar de vinculação do exportador conceder a autorização para a exportação de PCE.

  • 1º Só poderão ser exportados produtos que estiverem apostilados ao registro da empresa;
  • 2º A DFPC poderá conceder em caráter excepcional, mediante solicitação do exportador, autorização provisória para exportação, antes da aprovação do protótipo.

 

Para a escolha do formulário de pedido de exportação a ser preenchido, a empresa exportadora deverá considerar a atividade e a classificação de cada produto controlado por faixas (conforme estabelecem o anexo O da Portaria 1.729 CMT EB, de 29 out 19, alterado pela Portaria 1.880 CMT EB, de 12 nov 19):

 

Faixa VERDE - Autorização de Exportação de Produtos Controlados da Faixa Verde.

Faixa AMARELA - Autorização de Exportação de Produtos Controlados da Faixa Amarela.

Faixa VERMELHA - Autorização de Exportação de Produtos Controlados da Faixa Vermelha.

PROVISÃO DE BORDO - Autorização de Exportação de Produtos Controlados por empresas que realizam a atividade de fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo a bordo, em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira. Para mais informações, ver artigos 85-88 da Portaria 1.729 CMT EB, de 29 out 19.

ATENÇÃO: após o preenchimento de todos os dados, o usuário do Siscomex deve salvar o processo, mas sem encaminhá-lo (o encaminhamento se dá apenas na ETAPA 3, à frente).

 

ETAPA 2 - SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PARA EXPORTAÇÃO (FAIXA VERMELHA E AMARELA)

 

Com o processo salvo e de posse do número de LPCO gerado, a empresa exportadora deve:

  1. Em caso de LPCO para faixa VERDEfaixa AMARELA, ir para a ETAPA 3, à frente.
  2. Em caso de LPCO para faixa VERMELHA, solicitar ao SFPC/4 a VISTORIA da carga, da seguinte maneira:

E-mail destinatário: comex@4rm.eb.mil.br

Assunto: solicitação de vistoria de carga - LPCO nº E########## / E##########... (pode-se listar mais de um LPCO)

 

Corpo da mensagem:

 

DO EXPORTADOR

Razão social:

CNPJ:

TR/CR:

 

DO RESPONSÁVEL

Nome completo:

CPF:

Telefone (com DDD): 

 

REQUERIMENTO

Solicito ao SFPC/4 a vistoria do(s) seguinte(s) Produto(s) Controlado(s) pelo Exército descritos abaixo:

Nº LPCO

Nº ORDEM DO PCE

(Port. 118-COLOG/2019)

NOMENCLATURA DO PCE

(Port. 118-COLOG/2019)

QUANTIDADE

LOCAL E ENDEREÇO DA VISTORIA

 

       

Obs.: podem ser listados mais de um LPCO/PCE, bastando acrescentar linhas à tabela.

 

Feita a solicitação, o SFPC/4 responderá à solicitação agendando dia e horário da vistoria.

No dia e horário agendados, o responsável da empresa exportadora DEVE apresentar ao Fiscal Militar:

  • cópia do(s) documento(s) de LPCO envolvido(s); e 
  • Termo de Vistoria para EXPORTAÇÃO - download do modelo

 

ETAPA 3 - SOLICITAÇÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSO NO SISCOMEX

 

Estando tudo em conformidade, a empresa exportadora deve:

  1. Encaminhar para a análise o processo no Siscomex, iniciado na ETAPA 1, anexando os seguintes documentos:

Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

 

1 - Licença de Importação do país importador

                   Licença de importação ou equivalente emitido por órgão anuente do país importador.

 

2 - Certificado de Usuário Final (CUF) ou Carta Diplomática

Certificado de Usuário Final (CUF), também chamado de End User, ou Carta Diplomática, emitidas pelo país importador, SOMENTE para os seguintes produtos:
a) químicos - agente de guerra química e precursor de agente de guerra química;
b) armas de fogo;
c) armas de guerra;
d) explosivos, exceto dispositivo gerador de gás instantâneo com explosivos ou mistura
pirotécnica em sua composição, como air bag e cinto de segurança com pré-tensor; e
e) munições.

 

Há países que não permitem a entrada de determinado produto. Sem o End User, pode ocorrer de o país do importador não autorizar a descarga do produto, determinando a devolução para o Brasil. Nesse caso, o exportador ficará sujeito às penalidades previstas pela legislação em vigor (conforme Decreto 10.030, de 30 set 2019, e Decreto 6.759, de 5 fev 2009).

 

3 - Termo de responsabilidade do exportador

Termo de responsabilidade do exportador, SOMENTE nos casos em que o produto sairá do país por Região Militar diferente da Região Militar de origem (conforme modelo do anexo M da Portaria 1.729 CMT EB, de 29 out 19).

 4 – Nota Fiscal do produto a ser exportado

3 – Guia de Tráfego (se for o caso)

5 - GRU e seu comprovante de pagamento de taxa

Pagamento das taxas correspondentes referentes à 4ª Região Militar

Para cada documento de LPCO, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo

Pessoa Jurídica

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor* (R$)

Desembaraço alfandegário para pessoa jurídica

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

N° LPCO

250,00

Anuência de exportação para pessoa jurídica

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

N° LPCO

60,00

*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 

  1. Solicitar ao SFPC/4 o DEFERIMENTO do processo, da seguinte maneira:

E-mail destinatário: comex@4rm.eb.mil.br

Assunto: solicitação de deferimento de processo - LPCO nº E########## / E##########... (pode-se listar mais de um LPCO)

 

Corpo da mensagem:

 

DO EXPORTADOR

Razão social:

CNPJ:

TR/CR:

 

DO RESPONSÁVEL

Nome completo:

CPF:

Telefone (com DDD): 

 

REQUERIMENTO

Solicito ao SFPC/4 o deferimento do(s) seguinte(s) processo(s) de exportação descrito(s) abaixo:

 

Nº LPCO

Nº ORDEM DO PCE

(Port. 118-COLOG/2019)

NOMENCLATURA DO PCE

(Port. 118-COLOG/2019)

QUANTIDADE

LOCAL E ENDEREÇO DA VISTORIA

 

       

Obs.: podem ser listados mais de um LPCO/PCE, bastando acrescentar linhas à tabela.

 

ETAPA 4 - ANÁLISE DO PROCESSO NO SISCOMEX

Feita a solicitação, o SFPC/4 procederá à análise conforme ordem cronológica e fila de solicitações.

Para os pedidos de autorização de exportação julgados conforme, o SFPC/4 mudará o status do processo para "DEFERIDO", concluindo o procedimento administrativo de autorização da exportação.

Caso o pedido de autorização de exportação apresente erros sanáveis em seu preenchimento, O SFPC/4 atualizará o status do processo para "EXIGÊNCIA", lançando os pontos a serem corrigidos.

Após o cumprimento da(s) exigência(s), solicitar ao SFPC/4 nova análise do processo, da seguinte maneira:

E-mail destinatário: comex@4rm.eb.mil.br

Assunto: solicitação de análise de processo(s) em exigência - LPCO nº E########## / E##########... (pode-se listar mais de um LPCO)

 

Corpo da mensagem:

 

DO EXPORTADOR

Razão social:

CNPJ:

TR/CR:

 

DO RESPONSÁVEL

Nome completo:

CPF:

Telefone (com DDD): 

 

REQUERIMENTO

Solicito ao SFPC/4 análise da(s) exigência(s) do(s) seguinte(s) processo(s) de exportação de LPCO nº E########## / E##########...

 

 

 

 

  • Outras informações

 

  • VALIDADE

Não se aplica.

 

  • PRAZO DO PROCESSO

      Em média 30 dias corridos para a prestação deste serviço.

 

  • LEGISLAÇÃO

Decreto 10.030, de 30 set 19

Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17

Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19

Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19

Portaria 1.729 CMT EB, de 29 out 19

Portaria 1.880 CMT EB, de 12 nov 19

Clique aqui para acessar toda a legislação, por assunto. 

 

  • DEMAIS DÚVIDAS

Demais dúvidas sobre a legislação que dispõe sobre comércio exterior, ou outras situações não listadas nos itens anteriores podem ser enviadas para o e-mail faleconoscosfpc4@4rm.eb.mil.br.

 

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